Ideia Legislativa
Cobrança De Iptu
A PESSOA PAGAR O IPTU. MAS A PREFEITURA NÀO GARANTE O IMÓVEL
A PREFEITURA MUNICIPAL COBRA O IPTU DE TERRENO DE VOCÊ COMPRO, MAS ESSE IMÓVEL FOI INVADIDO POR TERCEIROS. MESMO ASSIM A COBRANÇA PARA TE. A MUNICIPALIDADE NÃO GARANTE O IMÓVEL. APESSOA TEM ENTRAR NA JUSTIÇA PARA REAVER ALGO QUE JÁ ERA SEU. JÁ QUE COBRA TEM QUE GARANTIR O IMÓVEL. A PROPOSTA É A SEGUINTE: CASO O IMÓVEL SEJA INVADIDO A PREFEITURA TEM QUE GARANTIR A REINTREGAÇÃO DE POSSE. ATÉ PQ TODA PREFEITURA TEM ASSESSORAMENTO JURIDICO.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/11/2015
Ideia proposta por
HERMES M. - RN

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