Ideia Legislativa - Obrigatoriedade de audiência publica :: Portal e-Cidadania

Obrigatoriedade de audiência publica

Há muitas situações em que os órgãos do executivo ao regulamentar criam regras que extrapolam e vão além do que estabeleceu a lei originária. Há muitos exemplos dessa natureza. Para citar apenas 2 casos: na PREVIC há uma resolução questionada na Justiça que estabeleceu regras que extrapolam a LC que rege o sistema de previdência fechada. Outro exemplo, no âmbito da Receita Federal, foi definido prazo de 6 meses para se beneficiar de isenção de ir pra quem vende um imóvel e compra outro. São questionamentos que acabam no Judiciário.

Mais detalhes

A proposta é de se estabelecer obrigatoriedade pra todos os órgãos do Executivo de realizarem audiência pública pra edição de todas as medidas que regulamentem uma lei, como já é feito por alguns órgãos, como p.e., a CVM.

0 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe