Ideia Legislativa
Dignidade da pessoa humana. Presos provisórios.
Indice alarmante de presos provisórios sem julgamneto, aguardando durante anos. Quase 70% dos presos aguardam por um prazo desumano.
Mais detalhes
Alteracao do codigo de processo penal e LEP. Soltura imediata de presos provisórios acusados de crimes não hediondos, aguardando mais de cinco meses para o julgamento.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2015
Ideia proposta por
LEONARDO R. A. C.
- CE
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