Ideia Legislativa
Descriminalizar uso de transmissor de FM ou Ondas curtas de até 10w de potência não necessitando licença de operação
HJ em dia quem é pego transmitindo com baixíssima potência seja para testes ou mesmo entretenimento é considerado crime federal , sendo que não há nenhuma prova que de fato isso produza algum tipo de interferência nem mesmo que de fato derrube algum avião (calunia). Claro que não se deve operar sem autorização expressa.
Mais detalhes
Alem da descriminalização do uso de até 10w de potência em FM ou Ondas curtas para testes , o interessados deverá homologar seu equipamento sem custo na ANATEL e deverá informar a mesma o inicio e o fim das operações mediante o pagamento do FISTEL ,não necessitando laudo do engenheiro pois está em caráter de testes e ou entretenimento também não poderá usar de forma alguma para arrecadar dinheiro sendo totalmente para hobby e lazer . Cada cidade poderá ter até 10 outorgas apenas para esse fim ,e no caso do uso com fim lucrativo a ANATEL deverá autuar o hobbysta .
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2015
Ideia proposta por
LUIS A. T. C.
- SP
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