e-Cidadania

A meu ver apreender veículo durante uma BLITZ em via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio aviso, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU. A apreensão do veiculo simplesmente porque o mesmo encontra-se com o pagamento do imposto atrasado configura exercício ilegal do poder de polícia que deveria restringir a coibir praticas de desrespeito as leis de transito que causem danos ou acidentes a terceiros alem de certificar que o mesmo não é fruto de roubo ou que não esteja transportando algum produto ilegal e ainda apurar se existe algum mandato de apreensão contra o mesmo. Os impostos devem ser cobrados pelos governo municipais e estaduais utilizando meios previstos na legislação e a apreensão do veiculo somente após tentativas de cobranças sem sucesso e com mantado judicial.