Ideia Legislativa
Reforma tributária - ICMS
Para evitar a guerra fiscal entre estados, transformar o ICMS um imposto federal, com repasse de 100% para estados e municípios.
Mais detalhes
Transformar o ICMS em um imposto federal, com repasse de 100% da arrecadação para estados e municípios, mudando o critério de distribuição, que é em função da origem ou destino da mercadoria, para a proporcionalidade de habitantes em cada estado e município.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2015
Ideia proposta por
IVAIR R.
- PR
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