Ideia Legislativa
Alteração do texto do inciso II do artigo 3º da lei 12618/2012 que cria a FUNPRESP, retirando o trecho "sem perda de vinculo".
Vários servidores públicos federais que já estiveram no serviço público e saíram para melhorar a formação com a intenção de retornar ao serviço público, foram surpreendidos por essa profunda mudança no regime previdenciário mesmo já tendo contribuído pelo regime anterior. Essa instabilidade na estrutura da carreira não pode ocorrer, visto que a função das leis em um país é garantir a estabilidade social.
Mais detalhes
Para aqueles que já pertenceram ao serviço público federal, deveria ser aplicada a facultatividade quanto a opção pelo regime de previdência complementar(FUNPRESP) ou a aposentadoria pela lei anterior (que garante paridade).
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2015
Ideia proposta por
LIGIA R. B. N.
- RJ
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