e-Cidadania

As penas previstas que tratam dos casos de inelegibilidade ,são fracas ,o objetivo da proposta é o de fortalecer o combate a corrupção ,retirando o direito de pertencer a cargo público pelo resto de sua vida , a alteração proposta é que uma vez tendo sentença condenatória transitada em julgado o agente público fique impedido de concorrer a cargos públicos pelo resto da vida e não pelo prazo de apenas 8 anos como define a lei .

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