Ideia Legislativa - Reter o valor pago na compra em sites de outros países, por 90 dias, em banco estatal,respeitando o prazo da garantia legal. :: Portal e-Cidadania

Reter o valor pago na compra em sites de outros países, por 90 dias, em banco estatal,respeitando o prazo da garantia legal.

Em caso de vicio oculto no produto, o consumidor não terá a devolução do seu dinheiro em compras efetuadas pela internet sobretudo nos sites asiaticos, indianos, etc.Contudo, as compras realizadas no Brasil em empresas nacionais, o CDC- Código de Defesa do Consumidor proteje o consumidor. Ex: O consumidor tem 7 dias para devolver o produto, caso não goste e, também, conta com a garantia contra defeitos de fabricação de 90 dias, mais a garantia contratual, em sua maioria ambas duram em média 1 ano.

Mais detalhes

O dinheiro pago pelo produto ficará retido por 90 dias em uma conta específica, em um banco estatal. Se durante esse período o produto apresentar algum vício, defeito, de fabricação, o consumidor entra com uma disputa (reclamação) no PROCON Estadual, que entrará em contato com a empresa para a solução do problema. Após 30 dias sem solução, o consumidor receberá seu dinheiro de volta corrigido pelo banco. Ficando a cargo do consumidor enviar o produto de volta ao fornecedor, que arcará com as despesas pelo seu envio. Desta forma a empresa será penalizada com as despesas postais, fator este que a desmotivará em repetir o mesmo problema com outro consumidor. Se passados os 90 dias, não acontecer nenhum sinistro a empresa receberá o valor depositado pela venda do seu produto\serviço com as devidas correções bancarias. O dinheiro fica em uma conta poupança por 90 dias, prazo que o CDC define como o da Garantia Legal.

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