e-Cidadania

Boa tarde. Gostaria de enviar uma ideia para propor projeto de lei. Quando um cidadão responde a um processo judicial criminal e esse cidadão-réu acaba sendo absolvido da acusação, ou seja, foi considerado inocente, com a sentença julgada improcedente. o cidadão acaba tendo o seu nome constando anotação nos distribuidores do Fórum da comarca pelo qual o sujeito respondeu o processo constando que ele respondeu processo (criminal, civil, trabalhista...) e que o processo foi arquivado . Nos registros de antecedentes criminais, não consta anotação se o sujeito foi absolvido, porem, consta anotação nos resgistro de distribuidor do Fórum da comarca que o sujeito respondeu a ação penal, civil, trabalhista .... Tendo o nome incluído na certidão do distribuidor do Fórum,certificando que o sujeito respondeu processo acaba que afrontando ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana e ao principio da presunção de inocência, gerando deste modo, discriminação e preconceito no mercado de trabalho, inclusive para o sujeito em concorrer a uma vaga em um concurso publico. Muitas empresas solicitam o nada consta dos distribuidores do Forum e acaba que excluindo dos postos de trabalho. A proposta é a seguinte: Poderia haver um projeto de lei propondo a limpeza do nome dos cadastros do distribuidor do Forum ( tipo SPC e SERASA) mediante pagamento de uma taxa. E essa taxa paga pelo sujeito será revertida para a Saúde, Educação e saneamento básico e cultura. Seria um projeto que geraria renda para o Estado arcar com as despesas com a sociedade pois beneficiaria as duas partes: o Estado e a sociedade. Gostaria que essa ideia virasse lei. uma boa tarde para você Isabela Araujo