Ideia Legislativa
Na criação de toda pessoa jurídica seja obrigatória a definição de e-mail, a fim de que receba futuras intimações eletronicamente
Os órgãos públicos gastam quantia considerável de recursos para intimar/notificar pessoas físicas e jurídicas pelo uso do meio tradicional.
Mais detalhes
Este custo pode ser consideravelmente reduzido se na criação de toda pessoa jurídica existisse a obrigatoriedade de se apresentar um e-mail válido a fim de que tal empresa receba intimações/notificações judiciais e administrativas primeiramente na via eletrônica. O e-mail poderá ter identificação de aviso de recebimento. É necessário que haja legislação específica definindo o prazo que cada empresa terá para ler/responder as intimações online.
Outra possibilidade é que as pessoas tanto físicas e jurídicas ganhem descontos em determinado(s) imposto(s) no fornecimento de endereço eletrônico para receber intimações dos órgãos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/03/2015
Ideia proposta por
EDEVILSON P.
- PR
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