Ideia Legislativa
Remover a classificação de Secreto dos documentos ligados ao financiamento do BNDES para obras de construção do Porto de Mariel em Cuba.
A sociedade brasileira está em choque diante das mais diversas acusações de corrupção e desvio de dinheiro público em obras de grande porte ligadas às maiores empresas construtoras do Brasil. Diante desse problema é necessário que documentos classificados com o grau de sigilo SECRETO pelo ex-ministro do MDIC Fernando Pimentel sejam reclassificados e tornados PÚBLICOS E DISPONÍVEIS conforme a Lei de Acesso à Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) para averiguação e fiscalização das condições e valores do empréstimo e financiamento feito pelo BNDES para empresas nacionais e/ou estrangeiras, bem como eventuais empréstimos a governos estrangeiros, em especial na construção e reforma do Porto de Mariel em Cuba, e em outras obras em Angola.
Conforme ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS do PERÍODO de 16/05/2012 a 29/05/2013, divulgado pelo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, constam com o grau de sigilo SECRETO, impedindo a divulgação de seu conteúdo por um prazo de 15 anos renovável por mais 15 anos, documentos produzidos entre os anos de 2007 e 2008, relacionados ao empréstimo, financiamento e condições para a construção do Porto de Mariel em Cuba e outras diversas obras em Angola.
Os documentos identificados pelos CIDIC (Código de Indexação de Documento que contém Informação Classificada) de números:
52002.000370 2012-72.S.14.18.10.2007.17.10.2022.N
e
52002.000371 2012-17.S.14.15.01.2008.14.01.2023.N
foram classificados como SECRETOS por período de 15 anos, renováveis por mais 15, sob argumento de que: II - podem prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País; e III - podem prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
A transparência com o uso dos recursos públicos requer que tais documentos sejam trazidos à luz para fiscalização da sociedade.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
Compartilhe
Linha do Tempo
-
Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 58 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 18 de março de 2015.
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 18/03/2015.
-
Ideia proposta por FABIO M. D. S. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?