Ideia Legislativa
Estabelecer encarreiramento profissional para os servidores públicos
Os servidores públicos (hoje) só podem assumir outros cargos dentro da esfera pública por meio do concurso público. Ex. Trabalha na área de Desenvolvimento de sistema como apoio técnico dentro de um órgão público. Faz uma faculdade de Ciência da Computação, contudo não pode ser Analisa de Sistema. Deverá prestar concurso público, quado abrir.
Estabelecer no edital do concurso público que 30% das vagas abertas será reservada para encarreiramento profissional dos servidores públicos, onde as vagas serão disputadas pelo quadro interno do órgão através da classificação do concurso público, somente para àqueles que se inscrevaram no concurso, e preencherem os pré-requisitos estabelecidos do edital. Além disso, resolveria o problema de disfusão trabalhista na esfera pública. Caso precisa efetuar apenas o encarreiramento profissional seguiria os mesmo trâmite (Edital, concurso apenas para o quadro interno). E não estaria ferindo a Constituição que estabele que só terá acesso ao cargo público através de concurso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/03/2015
Ideia proposta por
LUIZ S. M. P. - PE

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