Ideia Legislativa
Torna definição de Pena máxima artigo da Constituição Federal
A definição hoje é feita por lei complementar comum, muitas vezes em sua alteração existem tentativas de derrubá-la para beneficiar o réu.
Mais detalhes
Tornando a definição de pena máxima artigo direto da CF ,sendo a pena máxima definida por emenda não haveria contestação, pois estaria baseada na CF e assegurada por existência de medida idêntica. No artigo 5 a CF diz que propriedade e garantia inviolável, mas possui excessões previstas no próprio artigo.
Adéqua a definição de pena máxima para artigo da CF
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/02/2015
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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