Ideia Legislativa
Possibilitar apresentação de projetos de iniciativa popular por meio digital com inserção de nome, prenome, estado da federação e CPF.
O § 2º do art.61 da CF de 1988 dificulta a criação de projetos de lei de iniciativa popular por ser muito difícil cumprir os requisitos legais previstos na nossa lei maior.
Veja como é:
"Art. 61 da Constituição
§ 2º - 'A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles'."
Mais detalhes
O § 2º do art.61 da CF de 1988 dificulta a criação de projetos de lei de iniciativa popular por ser muito difícil cumprir os requisitos legais previstos na nossa lei maior.
Veja como é:
"Art. 61 da Constituição
§ 2º - 'A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles'."
Queremos mudar isso, POSSIBILITANDO apresentar leis de iniciativa popular por meio digital à Câmara dos Deputados por meio de fornecimento do nome, prenome, estado da federação e CPFs em listas eletrônicas.
Não tememos o mau uso disso para fins diversos, já que não iremos influenciar na independência quanto à deliberação das matérias.
Precisamos, portanto, inserir um § ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18.11.1998 (é a lei que explica o procedimento sobre leis de iniciativa popular), nos seguintes dizeres:
"§ ( ) As assinaturas ao projeto de lei poderão ser validadas por inserção de nome, prenome, estado da federação e Cadastro de Pessoa Física – CPF em listas eletrônicas aos órgão responsáveis".
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/01/2015
Ideia proposta por
JULIANO F. S. D. F.
- DF
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