Ideia Legislativa
Impede Estado de ser obrigado a financiar cirurgia,tratamento de qualquer espécie fora do território nacional.
Nenhum país do mundo é obrigado a pagar tratamento de seus cidadãos fora do país original, o Brasil não pode ser exceção, a CF é limitada a nosso território.
Mais detalhes
O SUS será isento de financiar tratamento, cirurgia fora do território nacional, sendo isento de ser punido conforme Lei Complementar existente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/01/2015
Ideia proposta por
EDUARDO G.
- SP
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