Ideia Legislativa
Dar publicidade às leis que possibilitam pagamento/parcelamento de tributos com descontos
por falta de publicidade, só um percentual muito pequeno de contribuintes acaba se beneficiando dos descontos autorizados por essas leis, o que não é justo com o contribuinte. Além de prejudicial ao país, pois deixa-se de arrecadar impostos que possivelmente não seriam pagos, não fossem os descontos.
Mais detalhes
Sugiro que da próxima vez em que for aprovada uma lei permitindo o pagamento/parcelamento de tributos com descontos, como as recentes Leis 12.973/2014 e 12.996/2014, incluam na lei um artigo obrigando a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a comunicar essa possibilidade ao contribuinte por carta (ou pela Caixa Postal do e-CAC, para os optantes do Domicílio Tributário Eletrônico).
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
18/12/2014
Ideia proposta por
GIZELA D. S. M.
- SP
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