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Ideia Legislativa
Eliminar a necessidade de renovação de registro de arma de fogo.
Atualmente o chamado estatuto do desarmamento exige o procedimento de renovação de registro de arma de fogo a cada 3 anos.
O estatuto do desarmamento, além de desrespeitar uma vontade de forte clamor público quanto ao direito à porte de armas por cidadãos de bem, exige que uma arma de fogo tenha o seu registro renovado a cada 3 anos. Sugiro a revogação da exigência de renovação de registro de arma de fogo a cada 3 anos, pois uma vez que uma arma tenha sido adquirida legalmente a mesma não pode ser considerada ilegal por decorrência de tempo de aquisição/uso.
60 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2014
Ideia proposta por
ROBSON LUIS BAUM - RS

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