Ideia Legislativa
Taxas administrativas ilógicas e secretas à população
Taxas de Detran, de inscrição em concurso público e outras são estipuladas por critérios díspares, ilógicos e o povo paga.
Mais detalhes
Toda taxa administrativa e de serviços de órgãos públicos deve ter descrição explícita em edital ou folder explicativo de fatores componentes de seus cálculos, a fim de que o Ministério Público, os Tribunais de Contas e o povo possam fiscalizar e recorrer quando discrepantes.
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Data limite para receber 20.000 apoios
11/10/2012
Ideia proposta por
ORLANDO G.
- SP
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