Ideia Legislativa
Saque do saldo do FGTS na dispensa sem justa causa para quem aderiu ao saque-aniversário
Proponho alterar a Lei 8.036/1990 (arts. 20-A e 20-D) para permitir que o optante pelo saque-aniversário movimente o saldo integral do FGTS na dispensa sem justa causa e demais rescisões do art. 20, não apenas a multa de 40%. A MP 1.331/2025 (caducada em 01/06/2026) liberou o saldo só para demitidos até 23/12/2025, gerando desigualdade. Peço: 1) Regra permanente liberando o saque total na rescisão; 2) Regra de transição para dispensados a partir de 24/12/2025; 3) Prioridade em dispensas coletivas de falências ou recuperações judiciais sem pagamento de verbas. O FGTS é patrimônio do trabalhador; na perda involuntária do emprego, o acesso integral garante sustento, isonomia e dignidade.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 18/03/2027.
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Ideia proposta por VANESSA R. C. (PR)
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