Ideia Legislativa
Incluir alunos EAD e semipresenciais do ensino público na PNAES (Lei 14.914/2024)
Alterar os arts. 1º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 11 e 15 da Lei nº 14.914/2024 (PNAES), retirando a restrição a cursos "presenciais" e a exigência de 5h diárias (art. 10, II), para garantir que estudantes do ensino superior e técnico público federal (EAD e semipresencial) tenham direito à assistência estudantil e à Bolsa Permanência. A lei atual excluiu milhares de alunos da UAB, IFs e universidades federais que enfrentam a mesma vulnerabilidade socioeconômica do presencial, sofrendo com a evasão por falta de computador e internet (exclusão digital), além de custos de transporte e alimentação nos encontros presenciais obrigatórios nos polos e campi.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
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Ideia proposta por BRUNA D. C. D. P. F. (RJ)
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