Ideia Legislativa
Direito de preferência operária e adjudicação de empresas devedoras a trabalhadores.
PROPOSTA: Garantir o direito de preferência absoluto a comitês eleitos de trabalhadores para assumir a propriedade e gestão de empresas em falência, recuperação judicial ou com severa inadimplência de salários e FGTS, mediante adjudicação forçada de ativos para a quitação de débitos trabalhistas.
JUSTIFICATIVA: A falência patronal não pode punir a classe que tudo produz com desemprego e calote. Diante do descumprimento da função social da propriedade e do acúmulo de dívidas trabalhistas por mais de 30 dias, os ativos devem ser transferidos judicialmente aos operários como pagamento de direitos, assegurando a continuidade produtiva e a preservação dos postos de trabalho.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
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Ideia proposta por LUCAS A. D. O. (RS)
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