Ideia Legislativa
Fim da Pensão Vitalícia por Filiação — Pensão Militar Sustentável
A proposta central é revogar o dispositivo que assegura pensão vitalícia a filhas de militares, com efeito a partir da vigência da lei. A pensão deixa de ser automática por filiação e gênero e passa a existir somente como benefício excepcional, destinado a quem efetivamente não possui meios de subsistência.
Continuam protegidas as filhas menores de 21 anos, as estudantes regularmente matriculadas até os 24 anos e as filhas com invalidez ou interdição comprovada. Após essas idades, o pagamento cessa, salvo se a beneficiária comprovar incapacidade permanente para o trabalho. Perdem o benefício as filhas maiores, capazes, solteiras, casadas, separadas ou divorciadas que possuam renda própria.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/03/2027.
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Ideia proposta por SAMUEL G. M. (RJ)
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