Ideia Legislativa
Imunidade tributária para cadernos.
Atualmente somente livros, jornais, revistas (inclusive pornográficas) e até álbum de figurinhas têm imunidade tributária.
Mais detalhes
A lei garante imunidade tributária atinge todos os materiais utilizados para a fabricação de periódicos com conteúdo, isso deixa de fora os periódicos sem conteúdo, como os cadernos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/11/2012
Ideia proposta por
ADRIANO A.
- PE
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