Ideia Legislativa
Permitir a participação dos trabalhadores na gestão de empresas.
Sugestão de lei federal que permita a participação dos trabalhadores na gestão de empresas em geral, e de tecnologia, em específico, em consonância com o que dispõe o art. 7º, inciso XI da Constituição Federal. Na ADO 85/DF, sob relatoria do Min. Gilmar Mendes, e julgada em 17/02/2025, o STF reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional em editar lei neste sentido. A necessidade se baseia em um imperativo constitucional e uma oportunidade estratégica para país, a fim de fomentar a transferência de tecnologias frente aos desafios de um mundo multipolar.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/03/2027.
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Ideia proposta por IGOR R. A. P. (MG)
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