Ideia Legislativa
Prorrogação da votação em locais afetados por obstrução comprovada do direito de voto
Criar regras para determinar a prorrogação proporcional do horário de votação nas localidades em que houver comprovação de prejuízo relevante ao acesso dos eleitores às urnas, causado por ação deliberada ou falha grave no serviço de transporte.
A proposta prevê critérios objetivos para identificar as localidades afetadas, avaliar a extensão do prejuízo e determinar a duração da prorrogação, com procedimentos e prazos de decisão previamente estabelecidos pela Justiça Eleitoral.
O objetivo é garantir que os eleitores prejudicados tenham uma oportunidade efetiva de votar, evitando decisões tardias, insegurança jurídica e alterações improvisadas durante o encerramento da votação.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
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Ideia proposta por LEONARDO M. A. (SP)
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