Ideia Legislativa
Endurecimento das penas por obstrução deliberada do direito de voto
Endurecer as penas para quem deliberadamente impedir ou dificultar o exercício do voto com a finalidade de interferir no resultado eleitoral, especialmente mediante abuso da estrutura do Estado.
A proposta busca agravar a punição de autores e mandantes, prever consequências proporcionais à gravidade da conduta e assegurar responsabilização efetiva, inclusive quando a interferência já tiver comprometido a participação dos eleitores.
O objetivo é impedir que ações deliberadas para dificultar o acesso às urnas sejam tratadas como infrações de baixo custo, nas quais a punição posterior não compensa o prejuízo irreversível causado à democracia.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
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Ideia proposta por LEONARDO M. A. (SP)
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