Ideia Legislativa
Fim da propaganda enganosa: exigir fidelidade visual em embalagens e proibir o uso abusivo
O Brasil precisa acabar com a normalização da propaganda enganosa em embalagens de produtos. A famosa frase "imagem meramente ilustrativa" não pode continuar servindo como um escudo jurídico para ludibriar o consumidor. Esta proposta exige que as fotos nas embalagens correspondam fielmente ao produto real, estabelecimento de regras rígidas para o setor de bebidas (como sucos e néctares, que não devem usar ilustrações de frutas se o conteúdo da bebida não tiver um % decente da fruta), definir punições severas via Procon e Anvisa, e conceder um prazo razoável de adaptação para a indústria.
Algo nos moldes da Lei Japonesa nº 134 de 1962 (De Combate a Representações Enganosas).
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 04/03/2027.
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Ideia proposta por RAPHAEL S. O. A. (MG)
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