Ideia Legislativa
PEC de Enfrentamento à Violência de Gênero e Garantia da Paridade Populacional Econômica
Institui mecanismos constitucionais de enfrentamento à violência de gênero e proteção integral das mulheres, assegurando o sigilo de dados pessoais e digitais, o combate à violência política, obstétrica e institucional, a igualdade remuneratória entre homens e mulheres, a paridade mínima de 50% nos cargos de direção do setor público e mecanismos de implementação da paridade no setor privado, além de estabelecer divisões policiais especializadas, formação continuada em gênero e direitos humanos e financiamento permanente de políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 28/02/2027.
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Ideia proposta por MATEUS B. M. (SP)
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