Ideia Legislativa
Vedação ao uso de benefícios assistenciais públicos para transferência e doação financeira
Os programas assistenciais do Estado são financiados com recursos públicos para garantir a subsistência básica, a segurança alimentar, o acesso à educação e a dignidade humana de famílias em situação de vulnerabilidade extrema. Quando esses recursos são canalizados para doações institucionais, o objetivo primário de erradicação da fome e combate à pobreza deixa de ser plenamente atendido. Famílias de baixa renda e beneficiários do BPC (idosos e pessoas com deficiência) muitas vezes enfrentam pressões morais, psicológicas ou comunitárias para realizar contribuições financeiras. A proibição busca proteger a renda básica dessas famílias contra eventuais práticas de exploração da fé ou coação.
8 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios

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Linha do Tempo

  1. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
  2. Ideia proposta por IGOR R. A. P. (MG)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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