Ideia Legislativa
Institui a obrigatoriedade do ensino constitucional na educação básica pública e privada.
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para incluir o ensino gradual e obrigatório da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dos símbolos nacionais e dos fundamentos da democracia nas redes pública e privada de ensino fundamental e médio. O conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais e o funcionamento do Estado não pode ser visto como um privilégio reservado a estudantes de nível superior ou a cidadãos que buscam ativamente o conhecimento jurídico e político. Trata-se, em verdade, de um direito básico e inalienável de cada cidadão brasileiro.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/03/2027.
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Ideia proposta por SAMANTHA A. D. S. (RJ)
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