Ideia Legislativa
Garantir meia-passagem estudantil nos transportes alternativos regulamentados
Criar uma lei que garanta aos estudantes regularmente matriculados na educação básica, técnica e superior o direito à meia-passagem nos serviços de transporte alternativo ou complementar de passageiros devidamente autorizados, como vans e micro-ônibus.
A proposta busca assegurar um desconto de 50% no valor da tarifa para estudantes, mediante comprovação de matrícula, com regras de fiscalização e implementação que respeitem as competências dos estados e municípios. O objetivo é tornar o deslocamento mais acessível, promover a igualdade de oportunidades e contribuir para a permanência dos estudantes na educação.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/03/2027.
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Ideia proposta por KAROLAYNE A. D. S. (PB)
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