Ideia Legislativa
Lei de Proteção e Sigilo à Saúde Mental dos Militares e Policiais.
Propõe-se a criação de uma lei federal que garanta proteção integral, sigilo absoluto e veto a punições aos militares das Forças Armadas, Policiais Militares e Bombeiros que buscarem atendimento de saúde mental. A proposta determina: Sigilo Absoluto: Proibição de registrar consultas ou diagnósticos nas fichas de carreira do militar, com exceção em casos de risco a vida. Proibição de Punições Veladas: Fica proibido usar o histórico de saúde mental para barrar promoções, aplicar notas negativas ou realizar transferências sem o consentimento. Garantia de Permanência: O militar em tratamento não poderá ser afastado por mero arbítrio, mantendo o direito a funções compatíveis.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/03/2027.
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Ideia proposta por MANUELA A. D. L. H. (RJ)
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