Ideia Legislativa
Veda reanálise autodeclaratória de licença e exige profissional na renovação ambiental.
Altera a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 14.873/2024) para proibir o uso de procedimentos autodeclaratórios em etapas de reanálise, alteração ou renovação de licenças ambientais, preservando a Licença Ambiental Simplificada (LAS) para pequenos geradores. Exige que o acompanhamento, monitoramento e renovação de licenças já concedidas dependam obrigatoriamente de laudo presencial assinado por profissional técnico habilitado (biólogos, engenheiros e técnicos) com ART/TRT ativa, impedindo que o empreendedor dispense a avaliação profissional contínua para renovar seus processos.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/03/2027.
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Ideia proposta por JONES T. S. D. S. (PA)
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