Ideia Legislativa
Cria o MEI Profissional para recém-formados e trabalhadores de profissões regulamentadas.
Altera a Lei Complementar 123/2006 para instituir o MEI Profissional, permitindo a inclusão de graduados e profissionais de atividades regulamentadas (como biólogos, advogados, engenheiros, arquitetos, consultores e demais profissionais) no regime simplificado do Microempreendedor Individual. A medida destina-se a recém-formados e profissionais em início de carreira sem capital para a estrutura de Microempresa (ME), garantindo formalização simplificada, alíquota tributária reduzida, isenção de taxas de abertura e transição gradual para outros regimes jurídicos à medida que obtiverem faturamento e autonomia financeira.
Meta de 20.000 apoios
Compartilhe
Linha do Tempo
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 03/03/2027.
-
Ideia proposta por JONES T. S. D. S. (PA)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?