Ideia Legislativa
PEC para garantir constitucionalmente os direitos civis da população LGBTQIAPN+
Proponho a elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconheça expressamente a igualdade de direitos civis da população LGBTQIAPN+, incluindo o casamento civil, a união estável e seus efeitos jurídicos, em igualdade de condições com os demais cidadãos. O objetivo é fortalecer a segurança jurídica, combater a discriminação e assegurar proteção constitucional explícita às famílias LGBTQIAPN+, para que seus direitos não dependam exclusivamente de interpretações judiciais, mas sejam reconhecidos de forma clara e permanente no texto constitucional.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/02/2027.
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Ideia proposta por THALES D. S. A. (GO)
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