Ideia Legislativa
Direitos do Consumidor e Tecnologia. Carregadores universais obrigatórios.
Direitos do Consumidor e Tecnologia
¿Carregadores universais obrigatórios: Uma lei (semelhante à aprovada na União Europeia) que obrigue todas as fabricantes de eletrônicos a adotarem um padrão único de carregador (como o USB-C), reduzindo o lixo eletrônico e facilitando a vida do consumidor.
¿"Direito de Desconexão": Proibir que empresas exijam que funcionários respondam mensagens de trabalho (WhatsApp, e-mail) fora do horário de expediente, com o objetivo de combater a ansiedade e a Síndrome de Burnout.
¿Contratos em Linguagem Simples: Obrigar bancos e empresas de telefonia a fornecerem uma versão resumida e em linguagem popular (sem termos jurídicos complexos) de seus contratos
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/02/2027.
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Ideia proposta por HENIO H. D. S. (PA)
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