Ideia Legislativa
PEC da Garantia de Financiamento das Universidades Públicas e dos Institutos Federais.
Propor uma Emenda à Constituição Federal para garantir financiamento público estável, adequado e progressivo às universidades públicas federais e aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia, estabelecendo critérios objetivos de destinação de recursos, proteção contra cortes orçamentários que comprometam seu funcionamento, correção inflacionária das despesas essenciais e transparência na execução do orçamento. A proposta visa assegurar a continuidade do ensino, da pesquisa, da extensão, da assistência estudantil e do desenvolvimento científico e tecnológico, fortalecendo a autonomia das instituições e a educação pública brasileira.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/02/2027.
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Ideia proposta por MATHEUS O. S. (PB)
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