Ideia Legislativa
Regulamentação do uso de inteligência artificial e proteção da privacidade
Estabelecer regras para o uso responsável de inteligência artificial, especialmente quando eu vou ver dados pessoais, imagens e conteúdos que possam causar prejuízo. A proposta busca previnir o uso indevido de informações e a circulação de conteúdos falsos, garantindo maior transparência, proteção da privacidade e orientação dos usuários sobre riscos digitais
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/02/2027.
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Ideia proposta por WENI C. D. O. B. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia -
Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Saiba mais.
Ideia cadastrada pelo usuário em 26/10/2026 às 17:15:16.
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