Ideia Legislativa
Rastreabilidade do uso de dados pessoais por plataformas digitais.
Criar uma lei que garanta às pessoas acesso a um relatório claro sobre quais dados pessoais foram armazenados por plataformas digitais, para quais finalidades são utilizados e com quem foram compartilhados. A proposta prevê informações simples acessíveis para que os usuários acompanhem o uso de seus dados e possam solicitar correções ou exclusões quando cabíveis.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/02/2027.
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Ideia proposta por ESTER D. C. M. (DF)
Emitir declaração de autoria de ideia -
Ideia elaborada em uma Oficina Legislativa realizada com participantes de nível médio. Saiba mais.
Ideia cadastrada pelo usuário em 26/10/2026 às 13:58:09.
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