Ideia Legislativa
Casamento civil indissolúvel opcional.
http://jus.com.br/artigos/26417/casamento-civil-indissoluvel-opcional-bem-estar-social-e-liberdade-de-consciencia. Artigo sobre o tema.
Art. 1º Os cônjuges poderão renunciar, irrevogavelmente, ao direito ao divórcio:
I - no ato do registro do casamento;
II - a qualquer tempo no cartório do registro do casamento civil.
§1º Os cônjuges em regime de separação judicial poderão fazer uso da mesma faculdade.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 33 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de novembro de 2014.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/11/2014.
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Ideia proposta por LESLEI L. D. A. M. (DF)
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