Ideia Legislativa - Casamento civil indissolúvel opcional. :: Portal e-Cidadania

Casamento civil indissolúvel opcional.

http://jus.com.br/artigos/26417/casamento-civil-indissoluvel-opcional-bem-estar-social-e-liberdade-de-consciencia. Artigo sobre o tema.

Mais detalhes

Art. 1º Os cônjuges poderão renunciar, irrevogavelmente, ao direito ao divórcio: I - no ato do registro do casamento; II - a qualquer tempo no cartório do registro do casamento civil. §1º Os cônjuges em regime de separação judicial poderão fazer uso da mesma faculdade.

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20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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