Ideia Legislativa
Fim do uso arbitrário do sigilo de 100 anos - uso apenas para dados pessoais
Eu reconheço que o sigilo de 100 anos foi criado com boa intenção, a partir da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, art. 31. Ele foi criado para proteger o cidadão contra excessos do Estado, para que informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra, imagem e saúde não fossem expostas.
O problema é o uso arbitrário. A lei diz que o sigilo de 100 anos deve ser usado APENAS para dados pessoais. Mas muitos governantes, em especial Presidentes da República, têm usado para esconder dados que são 100% públicos e de interesse da população, como: cartão de vacinação, lista de visitas no Palácio do Planalto e Alvorada, gastos com cartão corporativo, agendas oficiais e conv
Meta de 20.000 apoios
Compartilhe
Linha do Tempo
-
O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/02/2027.
-
Ideia proposta por LUIZ F. D. S. A. (SP)
Emitir declaração de autoria de ideia
Confirma?