Ideia Legislativa
Fim do uso arbitrário do sigilo de 100 anos - uso apenas para dados pessoais
O sigilo de 100 anos da LAI 12.527/2011 Art.31 foi criado pra proteger SEUS dados pessoais - saúde, IR, intimidade - não pra governo se esconder. Mas Presidentes usam pra esconder gasto público: cartão corporativo, visitas no Planalto/Alvorada, agendas e vacinação. Proponho: 1) lista fechada do que PODE ter 100 anos; 2) vedação para gastos, agendas e visitas oficiais; 3) envio obrigatório pra CGU revisar em 30 dias, derrubando uso indevido em 60 dias. Novo §6º Art.31: uso indevido é improbidade.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/02/2027.
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Ideia proposta por LUIZ F. D. S. A. (SP)
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