Ideia Legislativa
Garantir transparência nos limites dos planos pagos de inteligência artificial
Proponho criar regras específicas no Código de Defesa do Consumidor para garantir transparência nos planos pagos de inteligência artificial. As empresas deverão informar claramente os limites de uso, os critérios de renovação dos créditos e, quando tecnicamente mensurável, a quantidade mínima de gerações ou operações garantidas por período de cobrança. Também deverão comunicar previamente alterações relevantes que reduzam os benefícios contratados, assegurando ao consumidor meios de reclamar e, nas hipóteses previstas em lei, cancelar o serviço sem penalidade. O objetivo não é obrigar as empresas a oferecer uso ilimitado, mas garantir informações claras e o cumprimento das condições anunciad
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/02/2027.
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Ideia proposta por YGOR A. F. D. L. (SP)
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