Ideia Legislativa
Lei de Fiscalização Colaborativa da Acessibilidade em Espaços Públicos
Proponho a criação de uma lei que permita aos cidadãos denunciar problemas de acessibilidade em calçadas, ruas, rampas, faixas de pedestres, prédios e outros espaços públicos por meio de uma plataforma digital gratuita. O sistema deverá permitir o envio de fotos, a indicação do local e o acompanhamento das solicitações, informando se o problema foi recebido, está em análise ou foi resolvido.
A criação de canais de atendimento acessíveis para pessoas que não possuem internet ou têm dificuldade em utilizar ferramentas digitais, além da proteção dos dados pessoais dos denunciantes. O objetivo é facilitar a identificação de obstáculos, melhorar a fiscalização pelo poder público.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 23/02/2027.
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Ideia proposta por BRUNA D. S. S. (SP)
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