Ideia Legislativa
Piso salarial nacional da PM fixado em, no mínimo, 80% do salário da PMDF.
A proposta institui um piso salarial nacional para os policiais militares dos estados equivalente a, no mínimo, 80% da remuneração da PMDF. O objetivo é corrigir as profundas disparidades regionais e valorizar os profissionais da segurança pública. Caso os governos estaduais comprovem incapacidade financeira para arcar com o reajuste, cabe à União complementar com, no mínimo, 20% do impacto orçamentário decorrente. A medida é justa e necessária, pois a União possui papel imprescindível e constitucional na garantia da segurança pública, subsidiando os entes federativos quando estes não dispõem de recursos suficientes.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 20/02/2027.
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Ideia proposta por DANILO P. D. C. T. (RJ)
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