Ideia Legislativa
Regras para debates eleitorais na TV, combate a deepfakes e reparação de desinformação
Altera a Lei das Eleições para resgatar propostas e frear a desinformação: 1) Destina 40% dos debates de rádio e TV para temas de governo (saúde, educação, economia); 2) Proíbe deepfakes e obriga rotulagem de Inteligência Artificial na propaganda; 3) Obriga redes sociais a notificarem com retificação os usuários expostos a fake news removida pela Justiça; 4) Pune o uso de verba pública em redes inautênticas e disparos ilegais com devolução de recursos, multa e perda de fundo partidário. Protege o voto consciente e a legitimidade democrática.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 16/02/2027.
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Ideia proposta por ANDRE L. R. M. (RJ)
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