Ideia Legislativa
Exigência de Engenheiro de Software credenciado para sistemas críticos e de IA
Tornar obrigatória a emissão de Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT), assinado por profissional graduado e credenciado em Engenharia de Software ou Computação, para implantar em produção sistemas governamentais, bancários, de saúde e plataformas comerciais que processem dados sensíveis (LGPD), especialmente códigos gerados por Inteligência Artificial. Hoje, sistemas entram no ar sem auditoria de segurança cibernética, expondo o país a vazamentos em massa e colapsos operacionais sem um responsável legal. Assim como na Medicina (CRM) e nas Engenharias (CREA/CFT), a credencial garantirá integridade, rastreabilidade e proteção à infraestrutura digital brasileira.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/02/2027.
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Ideia proposta por MOISES D. S. A. L. (CE)
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