Ideia Legislativa
Lei da Retificação de Nome por Pessoas Transsexuais e Travestis
Visto que a mudança de nome, passo de extrema importância para a pessoa transsexual ou travesti, que, ao tê-lo garantido, pode evitar constrangimentos oriundos do poder público ou privado e ter sua identidade reconhecida em totalidade é um direito que se embasa apenas em uma resolução do CNJ, sem haver maior estabilidade desse direito, cabe a proposição de uma formalização em lei deste, para que desta forma, o direito a personalidade de pessoas trans seja devidamente garantido e não dependa de uma resolução, que poderia eventualmente ser revogada. Com uma lei que formalize esse direito, haveria menor volatilidade de sua execução.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/02/2027.
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Ideia proposta por BIANCA C. S. (SP)
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