Ideia Legislativa
Criminalização de proposições legislativas e propagandas políticas de teor transfóbico.
Sugestão de Lei: Altera a Lei do Racismo (7.716/89) para punir a apresentação de projetos de lei, atos normativos ou propagandas políticas que visem restringir, suspender ou retirar direitos fundamentais já garantidos à população trans e travesti.
Justificativa: Propostas que discriminam identidades de gênero violam a dignidade humana e o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social. Conforme o STF (ADO 26), a transfobia é crime. O mandato e a imunidade parlamentar não justificam atos discriminatórios ou discursos de ódio voltados a segregar cidadãos.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 12/02/2027.
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Ideia proposta por SUZANA H. S. M. (RS)
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